Os incentivos fiscais são benefícios tributários, que podem ser concedidos pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), para estimular algum setor ou atividade econômica. Por meio de isenções do pagamento de impostos, é possível criar políticas públicas sem que, necessariamente, haja interferência direta do Estado para isso. Quer entender melhor sobre o assunto? Então não deixe de ler essa matéria!

O que você vai encontrar neste artigo?

• 1 – O que são os incentivos fiscais?
  1.2 – Tipos de incentivo fiscal
• 2 – Como os incentivos fiscais funcionam?
• 3 – Quais são os benefícios para as empresas?
• 4 – Quais são os principais incentivos fiscais no Brasil?
  4.1 – Federal
  4.2 – Estadual
  4.3 – Municipal
• 5 – Incentivos fiscais na Rede BISC
  5.1 – Importância da cultura nos incentivos fiscais

O que são os incentivos fiscais? 

Os incentivos fiscais são uma estratégia de política econômica que promove a redução, ou até mesmo a isenção, de impostos com o objetivo de fazer com que o setor privado se envolva com o desenvolvimento do país. Assim, o governo abre mão de receber recursos, via pagamento de impostos, para incentivar a execução de ações em prol da sociedade. 

Além disso, os incentivos fiscais, que podem ser oferecidos no âmbito municipal, estadual e federal, também servem para estimular setores ou atividades econômicas e permitem que exista uma competição mais justa entre as empresas. Dessa forma, ao fazer uso do benefício, as corporações também podem se tornar mais competitivas ao investir no próprio negócio (seja por compra de maquinário, contratação de pessoal e etc) e gerando mais empregos – o que é interessante para todos. 

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem requerer incentivo fiscal na declaração do imposto de renda. Porém, as alíquotas que podem ser destinadas para as causas sociais em ambos os casos são diferentes.

Tipos de incentivo fiscal

Existem dois tipos de benefícios fiscais, sendo eles regionais e sociais: 

Incentivo regional 

Os incentivos regionais têm o objetivo de fazer com que grandes empresas se instalem em áreas pouco desenvolvidas do Brasil. Um exemplo de aplicação desse benefício é a Zona Franca de Manaus – que foi criada justamente para atrair grandes empresas para a região amazônica.

A lógica governamental é bastante simples. A existência de grandes corporações em uma região gera empregos e, consequentemente, o desenvolvimento socioeconômico desse território. Portanto, é bastante interessante para a administração pública que essas empresas permaneçam nesses locais. 

Tal medida busca fazer uma espécie de “reparação histórica” com as demais regiões do Brasil. Historicamente, o desenvolvimento do território brasileiro teve início na República Velha (1889 a 1930), período que ficou conhecido como a era da Política Café com Leite (em que ora um presidente era de São Paulo, ora era de Minas Gerais). Assim, o avanço desses territórios foi priorizado em detrimento dos outros. 

Incentivos Sociais 

Atualmente, é a forma de incentivo fiscal mais utilizada, sendo o foco deste artigo. O objetivo não é fazer com que as empresas paguem menos em impostos, mas redirecionar parte deles para a execução de projetos que tragam benefícios à sociedade, conforme dito anteriormente. Entretanto, o valor “economizado” deve, necessariamente, ser revertido para essas iniciativas.

A ideia, portanto, é promover ações que não sejam diretamente implementadas pelo Estado, mesmo que, de certa forma, sejam custeadas por ele. Dentre as opções de projetos que podem ser fomentados por meio de incentivos fiscais, pode-se destacar a promoção do esporte, da cultura, da tecnologia e da inovação e pesquisa científica, por exemplo.

Isto quer dizer que, para cada causa apoiada financeiramente por uma empresa, existe uma alíquota do imposto que pode ser abatida, total ou parcialmente. Para cada modalidade, há uma lei de incentivo fiscal que rege as obrigatoriedades para gozar do benefício.

Como os incentivos fiscais funcionam? 

Com certeza, você já entendeu a lógica por trás dos incentivos fiscais, certo? Por meio deles, é possível que uma empresa direcione uma parte dos seus impostos devidos para projetos de bem estar social. Para isso, entretanto, é necessário requerer o benefício à esfera de governo competente, que vai julgar se a organização atende ou não os requisitos. Em caso positivo, a redução do imposto é concedida. 

Para que uma empresa tenha o benefício concedido junto à esfera federal, é necessário que o regime de tributação escolhido por ela tenha sido o de Lucro Real. Em caso da corporação ter escolhido recolher seus impostos pelo sistema de Lucro Presumido ou Arbitrado, ou ainda se fizer uso do sistema do Simples Nacional, não poderá solicitar os incentivos. Entretanto, nas esferas estaduais e municipais, o tipo de tributação é irrelevante, uma vez que não causa impacto na apuração de impostos como ICMS (estadual), e IPTU ou ISS (municipais). 

De acordo com a legislação brasileira, os mecanismos de incentivos fiscais atingem, nas três esferas de governo, os seguintes tributos:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – estadual;
• Imposto Sobre Serviços (ISS) – municipal;
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – municipal;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – federal;
• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – federal.

Quais são os benefícios para as empresas?

Os incentivos fiscais têm fácil tramitação e pouca burocracia para sua concessão. Dessa forma, as empresas podem fazer uma melhor gestão financeira do negócio e podem reinvestir o que seria pago em tributação em novas estratégias visando o crescimento corporativo.  

Além disso, outra possibilidade é investir em projetos sociais que estão alinhados às estratégias de negócios da empresa a um custo virtual mais baixo. Assim, a empresa apoia o desenvolvimento do país e passa a ser mais valorizada pelos seus stakeholders. Isso porque, em troca, a marca recebe uma exposição positiva, sem grandes gastos em marketing, visto que o apoio da empresa a um determinado projeto social funciona como um instrumento de visibilidade. 

Quais são os principais incentivos fiscais no Brasil?

Agora que você já sabe que existem leis de incentivos fiscais nas três esferas do governo e em diferentes áreas, conheça alguns incentivos fiscais existentes no Brasil:

Federal 

Lei de Incentivo ao Esporte

Sancionada em 2006, essa Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) estimula o investimento de empresas em projetos desportivos e paradesportivos, por meio de doações, patrocínios e suporte a crianças, idosos e atletas de alto rendimento.

Lei Rouanet

A Lei Rouanet é a principal lei de incentivo à cultura no país. Criada em 1991, visa ampliar o acesso da sociedade à Cultura. Empresas podem patrocinar exposições, shows, livros, museus, galerias e diversas outras formas de expressão cultural.

Lei do Audiovisual

Existente desde 1993, a Lei do Audiovisual busca fortalecer a produção audiovisual nacional independente com incentivos voltados à produção e distribuição de filmes, séries e outros formatos audiovisuais.

Fundo para a Infância e Adolescência (FIA)

O Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) existe desde 1990 e tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Lei do Bem 

Essa lei busca incentivar a pesquisa e desenvolvimento tecnológico, com projetos de concepção de novos produtos, processos de fabricação ou a agregação de novas funcionalidades que resultam em maior competitividade no mercado. Existe desde 2005.

Estadual

ProAc

Criado em 2006, o Programa de Ação Cultural (ProAc) é um benefício fiscal de São Paulo. Tem como objetivo apoiar as produções artísticas e culturais, bem como os espaços de disseminação de cultura; preservar e expandir o patrimônio cultural material e imaterial e apoiar a produção de pesquisas e projetos de formação cultural. 

Municipal

Parque Tecnológico do Município de Palhoça

Instituída em 2012, a lei municipal busca promover a criação de empregos no Parque Tecnológico. O incentivo pode oferecer isenção de até 80% do IPTU, entre outros benefícios. 

Incentivos fiscais na Rede BISC

Na edição 2021 do Benchmarking do Investimento Social Corporativo (BISC), pesquisa realizada anualmente pela Comunitas com o objetivo de identificar padrões do investimento social corporativo (ISC) e apoiar empresas da Rede com a realização dos seus ISCs, apontou que as organizações respondentes do estudo passaram a utilizar mais recursos próprios em suas atuações sociais. Assim, a participação dos incentivos fiscais nas causas corporativas da Rede BISC caiu para o patamar mais baixo (11%) de toda série histórica. Isso ocorreu porque, devido à forte atuação do empresariado brasileiro no enfrentamento da pandemia, houve um crescimento exponencial dos ISCs, se comparado com os anos pré-Covid. Portanto, a participação percentual dos incentivos fiscais foi reduzida. 

Mas, excluindo-se os investimentos sociais alocados no enfrentamento à Covid-19, a participação percentual dos incentivos fiscais no volume total dos ISCs da Rede seria de 22%, seguindo a tendência dos últimos anos. Tal fato confirma a constatação histórica do BISC de que, embora as empresas utilizem esse benefício de forma regular, os investimentos dos respondentes da Rede são financiados, preponderantemente, com recursos próprios.

Observa-se que 77% das empresas da Rede BISC utilizaram incentivos fiscais destinados a projetos na área social em 2020, com uma captação da ordem de R$ 575 milhões, a qual representa uma ligeira queda de 5% no volume de recursos captado no ano anterior. Além disso, constatou-se que, do limite permitido pela legislação do imposto de renda para o uso dos incentivos fiscais, a Rede BISC fez uso, medianamente, de 76% do limite.

Importância da área da cultura nos incentivos fiscais 

A importância dos incentivos fiscais para a área de cultura é histórica na Rede BISC. Tradicionalmente, é neste setor que se concentram os maiores volumes de recursos captados mediante o emprego de legislação de renúncia fiscal. Em 2020, isso não foi diferente, e por meio da Lei Rouanet e da Lei da Cultura, as empresas da Rede investiram cerca de R$ 279 milhões, 7% a menos do que em 2019 – apesar de 64% dos recursos aplicados na área de cultura terem utilizado esses incentivos. 

No gráfico abaixo, é possível conferir a distribuição dos incentivos fiscais por área, de acordo com o BISC 2021:

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Fontes:
https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte
http://leideincentivoacultura.cultura.gov.br/
https://portaldoincentivo.com.br/visitors/how_encourage/3#:~:text=A%20Lei%20do%20Audiovisual%20
http://www.fia.cnm.org.br/pagina/interna/perguntas-respostas
https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem
https://www.proac.sp.gov.br/
https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palhoca/lei-ordinaria/2012/376/3762/lei-ordinaria-n-3762-2012-parque-tecnologico-do-municipio-de-palhoca-institui-e-da-outras-providencias