Marcado por um desenvolvimento incompleto, o Brasil, ao longo de sua história, não foi capaz de ofertar políticas públicas que modificassem a situação de vulnerabilidade de parte da sua população.

Como forma de tentar minimizar esse problema, no bojo dos processos de reformas do Estado e da maior participação dos cidadãos, das empresas e do terceiro setor nas políticas públicas, a partir dos anos 90, foram criados mecanismos orçamentários que ficaram conhecidos como Leis de Incentivos.

Essas leis têm como objetivo estimular que pessoas e empresas, através de renúncia ou direcionamento fiscal, atuem de maneira a propiciar mais recursos e fortalecer políticas públicas, em especial na área da cultura, do esporte e do desenvolvimento social. Dois desses mecanismos são o Fundo da Infância e o Fundo da Pessoa Idosa.

Tanto o Fundo da Infância quanto o da Pessoa Idosa, são fundos especiais criados na Lei do Orçamento (4.320/1964), e tem como objetivo captar e distribuir recursos para garantir a efetivação de direitos previstos na Constituição.

Os fundos especiais têm seu próprio processo decisório, contabilidade e etc, que ficam sob responsabilidade dos Conselhos de Direitos. Os conselhos, por sua vez, são estruturas democráticas de formato bipartite, ou seja, formadas por membros da sociedade civil (indicados) e membros do governo (eleitos), são instâncias fundamentais de deliberação e proteção das políticas públicas na sua área de atuação, devendo sempre ser chamado a atuar antes de uma ação governamental. Esses fundos e conselhos existem na esfera federal, estadual e municipal.

O Fundo da Infância foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e tem por objetivo garantir o financiamento de projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos desses cidadãos. Mesmo assim, infelizmente, são contabilizadas por ano 101.403 violações de direitos nesse público em todo Brasil, o que representa 25,82 % de todas as violações de direitos ocorridas, uma a cada cinco minutos.

Por sua vez, o Fundo da Pessoa Idosa foi instituído pela Lei nº 12.213/2010, visando a efetiva implementação do Estatuto da Pessoa Idosa, cujo objetivo é garantir o cuidado, a participação na comunidade, a dignidade, o bem estar e o direito à vida da pessoa idosa. Essa população é a terceira que mais sofre violações de direitos, só atrás de crianças e mulheres.

Os Fundos de Direitos recebem recursos de diferentes fontes, porém quanto aos recursos incentivados podem receber direcionamentos advindos de empresa tributada com base no sistema de lucro real, que podem repassar até 1% do seu imposto devido e de pessoas físicas que podem repassar até 6% do seu imposto devido.

Crédito: Santander

Infelizmente, esse mecanismo vem sendo pouco utilizado, como, por exemplo, em 2020, segundo a Receita Federal, somente 3,15% do potencial total de destinação do Imposto de Renda de Pessoa Física foi utilizado e estima-se que apenas 3% das empresas utilizam dessa oportunidade. Isso traz um déficit de ingestão de recursos que é de aproximadamente R$7,7 bilhões nessas áreas por ano. Uma forma de potencializar o uso desses recursos são como os programas Amigo de Valor e Parceiro do Idoso do Banco Santander, um dos maiores programas do Brasil em sua área.

Esses dois programas atuam nas duas pontas desse ciclo. De um lado, trabalham como facilitador da destinação de recursos apresentando a empresas e pessoas físicas os Fundos da Criança e da Pessoa Idosa, fazendo a intermediação com projeto a ser apoiado, garantindo a legalidade desse processo e facilitando a parte burocrática daqueles que desejam participar. Do outro, o programa apoia e fortalece os Conselhos e os Projetos através de formação e acompanhamento contínuo, garantindo que os recursos destinados sejam bem utilizados, que as políticas públicas sejam fortalecidas e que os direitos sejam resgatados e promovidos. Este ano o Programa Amigo de Valor completa 20 anos e ao longo de sua história, já ajudou a mudar a realidade de muitos conselhos municipais e a vida de 1,6 milhões crianças e adolescentes, destinando mais 160 milhões de reais para 531 iniciativas realizadas em 293 municípios brasileiros.

A cidadania fiscal traz a consciência da necessária atuação social seja no âmbito pessoal e/ou no setor privado. Mostra que o benefício de um é o benefício de todos e que atuação em conjunto fortalece a sociedade, suas organizações sociais e os governos, e com isso, as pessoas se beneficiam. É a compreensão de que uma sociedade democrática, forte e com alicerces sociais robustos promovem uma vida mais equânime, justa, plural e mais próspera.

Se você ou sua empresa desejam ter acesso a leis de incentivo, conversar a respeito ou entender possibilidades de atuação conjunta, escreva para: amigo.de.valor@santander.com.br

* Texto escrito pela empreendedora social, Eloisa Helena Martins Canquerini, o Professor da FESPSP, Renato Eliseu, e a gerente de Desenvolvimento Sustentável do Santander, Camila Aloi.